Sua empresa está pronta para a Lei da Nota?

05/02/16 11:28
 
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Sua empresa está pronta para a Lei da Nota?

O Brasil é um dos países com a maior carga de impostos no mundo em seus produtos. Por isso, um decreto conhecido como a Lei da Nota (nº 12.741/12), determina desde 2012 que estabelecimentos comerciais informem a seus clientes os impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços prestados. 

A medida visa deixar o consumidor mais consciente do real preço de seus bens. A empresa que descumprir a obrigação está sujeita à multa definida conforme o faturamento. A fiscalização é feita pelo Procon. 

Além dos consumidores, é importante verificar se as empresas estão atualizadas para receberem a atualização de seus emissores com a nova nota fiscal. Para o economista da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, o empreendedor passa a entender os valores reais do mercado. 

“Como exemplo, posso citar uma cerveja comprada nos Estados Unidos. Muitos falam ‘o preço no exterior é mais barato’, mas não entendem o motivo. A tributação maior aqui no Brasil faz o preço da bebida ser exorbitante, 70% dela são impostos”, explica ele. 

A Lei da Nota serve ainda para exibir a transparência dos impostos nos produtos que ela adquire ou distribui, desde a matéria-prima até o material finalizado. Tudo é explícito de maneira a respeitar o consumidor segundo seu código de defesa. O mesmo vale para o empresário, que tem o dever de atualizar seu software responsável pelos cupons fiscais e disponibilizar a informação em um local visível do estabelecimento. 

E engana-se quem pensa que todos os impostos fazem parte dos produtos e serviços. O Imposto de Renda, popular pagamento anual, não se aplica na nota. Alguns dos exemplos que interferem no valor são o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), o ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) e o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro). 

De acordo com Solimeo, a constituição assegura que deve-se pagar impostos, mas muitas vezes não é possível ter noção do que se gasta e com quem. “Não cobramos isto do governo, mas é injusto. A tributação do consumo é elevada e este fator acaba interferindo na população com menor renda, que acaba pagando muito mais do que os detentores do dinheiro”, ressalta.



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