MEI tem prazo para Declaração Anual de Faturamento

21/01/14 09:54
 
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MEI tem prazo para Declaração Anual de Faturamento

Os mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) têm pouco mais de uma semana para fazerem a Declaração Anual de Faturamento. O prazo termina no dia 31 de janeiro e a declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor. Quando realizado dentro da data limite, a declaração é gratuita – após o prazo a Receita Federal aplica uma multa.
Após a obrigação, os boletos DAS referentes a 2014 estarão disponíveis no portal para emissão e pagamento. O momento também é adequado para liquidar qualquer dívida pendente do ano anterior.


Vale lembrar que mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado. Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa. O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).


Segundo o Perfil do Microempreendedor Individual 2013, pesquisa realizada pelo Sebrae, os números apontam crescimento no número de empreendedores inscritos sobre esse regime. O nível de satisfação do microempreendedor individual com sua formalização (93,9%) revela que esse tipo de profissional vê grandes vantagens em se formalizar.



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